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24/07/2018- PRA e CAR são destaques na mesa redonda do Agro Siran


O Agro Siran promoveu uma série de palestras e workshop durante a 59ª Exposição Agropecuária de Araçatuba. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foram temas de destaque numa mesa redonda. O advogado doutor José Alves destacou que a falta de orientação e assessoria aos donos de propriedades rurais prejudica a agilidade para que todos se regularizem.

O engenheiro agrônomo e dirigente da assessoria técnica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, José Luiz Fontes, explicou que a situação atual do código florestal ainda está em processo. "O último andamento foi no dia 28 de fevereiro com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as ações existentes, questionando a inconstitucionalidade de alguns pontos do código. Agora em São Paulo a lei que estabelece o PRA está suspensa desde maio de 2016, então ainda estamos aguardando a decisão do Tribunal de Justiça para que o programa possa ser implementado", explicou o engenheiro. O PRA é uma oportunidade para o produtor se regularizar usando os benefícios previstos no código florestal.

Outro assunto que foi destaque na conversa da mesa redonda foi sobre as atribuições da Secretaria de Agricultura relacionado a regularização ambiental. "A Secretaria vai fazer a regularização ambiental dos pequenos imóveis rurais, que representa 84%", afirmou José Luiz Fontes.

O advogado Francisco Olivato destacou as mudanças das leis relacionadas ao código florestal. Desde 1934 todos os proprietários passaram a ter a obrigação de preservar 1/4 da mata existente em sua propriedade rural.

Fonte: Bruna Domingos - Facilita Conteúdo / Assessoria de comunicação do Siran

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