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13/12/2018- Fique atento ao prazo do CAR


Produtores têm até 31 de dezembro para fazer o cadastro obrigatório

O  Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um cadastro eletrônico, obrigatório a todas as propriedades e posses rurais. As informações do cadastro são declaratórias, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural, e farão parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – o Sicar, que ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

Os proprietários de imóveis rurais que ainda não realizaram o cadastro têm até dia 31 de dezembro para cumprir a obrigatoriedade. A Carlupe, assessoria Ambiental, explica que o novo Código Florestal estabeleceu direitos e obrigações; e dois momentos para aplicação das normas:

1- O CAR, no comando do proprietário, momento apropriado para pleitear direitos, em especial relativos à reserva legal e revisão de TC ou TAC anteriores.

2- O PRA, no comando do órgão ambiental, todo produtor rural que precisa regularizar suas áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito e que tem multas anterior a 22 de julho de 2008 e que tenha termos de compromissos assinados devem fazer a intenção a de aderir o PRA no CAR.

A assessoria também explica que muito cadastros foram feitos de forma deficiente e em total descaso com as normas estabelecidas. “Foi feito por fazer, na crença de que nada iria acontecer. O principal questionamento e que trará sérios e onerosos problemas se relaciona com a reserva legal; que deverá ser regularizada de duas maneiras: por compensação ou por restauração, não há terceira opção”, explica.

A compensação por área em outro local é um procedimento simples e barato se feito no CAR e antes de “notificação” e assinatura de novo TC ou TAC; mantendo a produtividade e valorizando o imóvel. Por se tratar de um direito, o momento apropriado para a opção é no CAR, quando imóvel é inscrito no Sicar retratando sua situação ambiental, informando estar fazendo uso de tal sistema quanto à falta de reserva legal e apresentando a área de mata que será utilizada.

Por ocasião da análise verificando o Sicar estar tudo regular e perfeito, as informações são homologadas e o CAR declarado ativo. Se, ao analisar o cadastro, for constatadas deficiências nas informações, o proprietário é “notificado” para prestar informações e complementações; no silêncio é chamado para aderir ao PRA, quando, no comando do órgão ambiental, e diante das omissões do CAR; o Sicar vai entender que o proprietário deixou à livre iniciativa do órgão fiscalizador os procedimentos para regularização ambiental do imóvel, em especial relativo à reserva legal.

PROCESSO

O sistema estabelece o plano de ação que deverá ser executado de forma impositiva, com assinaturas de TC e TAC, de cumprimento obrigatório, irreversível e irrevogável; e dentro de uma orientação totalmente ambientalista, conduz a regularização da reserva legal para o sistema de restauração no próprio imóvel, formando corredores ecológicos juntamente com as APPs.

A prorrogação do prazo do CAR até 31.12.2018 só se aplica a quem não fez a inscrição. Para quem fez, que é a maioria, desde Julho de 2017 já estão ocorrendo as análises e conferências, com as consequentes “notificações”, caso constatadas irregularidades e deficiências nas informações. Não respondidas ou não atendidas as “notificações”, e nem ocorrendo o comparecimento para adesão ao PRA, o CAR deixa a posição de ativo, passando para pendente, suspenso ou cancelado, com as vantagens e consequências que acarretam cada posição.

O uso da compensação de reserva legal não se restringe à simples aquisição da área de mata. Há necessidade de elaboração de projeto abrangendo todas as questões ambientais das propriedades que vai receber e que vai ceder, ambas necessitando ter medidas gerorreferenciadas; com CAR, ITR, CCIR, NIRF, etc. Totalmente regularizados em nome do usuário.

Para aprovação da compensação o projeto deve abranger também questões relativas a multas anteriores, áreas consolidadas em APP, cumprimento ou pedido de revisão de eventuais averbações de TC ou TAC assinados com base na antiga legislação; época de desmatamento, se antes ou depois de 2008; plano de restauração das APPs (nascentes, córregos e rios, banhados, encostas, etc.).

Fonte: www.carlupe.com

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