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21/02/2019- Pejotização do produtor rural é tema de palestra no sindicato


Especialistas apresentaram as principais mudanças e inovações para o setor, relativas à tributações

O Sindicato Rural da Alta Noroeste (Siran) recebeu no dia 18 de fevereiro a palestra “Pejotização do Produtor Rural”. O contador João Paulo Táparo e o advogado Danilo Zaninelo explicaram sobre as principais mudanças e novidades instituídas para o setor.

A primeira inovação lembrada foi da Lei 13.606/2018, na qual exclui a obrigatoriedade de apuração e recolhimento para o produtor rural pessoa física e jurídica sobre a receita bruta da produção (Funrural), tornando este regime facultativo. “O produtor rural pessoa física ou jurídica deve manifestar a sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário”, explica Táparo.

Eles também destacaram que o não cumprimento da obrigatoriedade sobre a sujeição ao e-Social dos produtores rurais pessoa física e jurídica, que começou em janeiro deste ano, pode gerar penalidades. E falaram sobre o Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF), que deixou de ser facultativo e se tornou obrigatório, em 15 de janeiro deste ano. O CAEPF substitui a matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) de Pessoa Física e torna-se importante para o cumprimento de obrigações tributárias tais como o e-Social.

Quem não estiver inscrito, pode ter problemas de comercialização de produção, pois a Receita Federal ainda editou instrução normativa exigindo que as empresas que compram a produção rural informem o CAEPF do produtor que realizou a venda.  Outro problema que pode surgir é que o produtor terá problemas para optar pelo desconto em folha da contribuição previdenciária em substituição ao Funrural sob o bruto da comercialização  no percentual de 1,5% .

Sobre pagamentos de impostos através de dívidas públicas e explicações sobre o melhor enquadramento da tributação pessoa jurídica e física  no caso do Funrural também foram mostradas.

Quer conferir o conteúdo completo da palestra com as explicações? Clique no link “Acervo Digital” aqui no nosso site.

Fonte: Micheli Amorim - Facilita Conteúdo / Assessoria de Comunicação do Siran

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